SAPL - Câmara Municipal de Jardim do Mulato

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 348, de 25 de agosto de 2025 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA RAIMUNDO VERÍSSIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 347, de 25 de agosto de 2025 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ANTÔNIO JOSÉ SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 346, de 25 de agosto de 2025 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ GOMES VILANOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 345, de 25 de agosto de 2025 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOANA VILANOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 344, de 09 de junho de 2025 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 342, de 21 de março de 2025 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: PROÍBE A EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS MOTO CICLÍSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 338, de 10 de dezembro de 2024 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: "INSTITUI O SALÃO DO LIVRO DO MULATO (SALIM), EVENTO ANUAL DE INCENTIVO À LEITURA, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE JARDIM DO MULATO, PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 337, de 27 de setembro de 2024 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Modifica, inclui, exclui e/ou acrescenta artigos, parágrafos e incisos à Lei Orgânica do Município de Jardim do Mulato - PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 332, de 23 de setembro de 2024 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Denomina de Cícero Gomes da Silva o Ginásio Poliesportivo da Comunidade Mangabeira, Zona rural de Jardim do Mulato - PI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 336, de 18 de setembro de 2024 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Fixa o subsidio dos vereadores e Presidente da Câmara de Jardim do Mulato - PI, para o Quadriênio 2025-2028 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 335, de 30 de julho de 2024 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 334, de 27 de junho de 2024 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Dispõe sobre o pagamento do incentivo do componente de qualidade voltado aos profissionais eSF, eSB, eMULTI e IAF vinculados a Atenção Primária à Saúde do município de Jardim do Mulato/PI, com recursos financeiros advindos do cofinanciamento federal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 333, de 23 de maio de 2024 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Dispõe sobre indicativo de projeto de Lei que nomeia a praça da Comunidade Caldeirão Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 331, de 22 de maio de 2024 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Dispõe sobre a Concessão de Reajuste ao Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais servidores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 330, de 22 de março de 2024 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Dispõe sobre a autorização para contratação temporária de pessoal para atender excepcional interesse público do poder executivo – nos termos do que prevê o inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 329, de 18 de março de 2024 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Dispõe sobre alteração do piso salarial dos profissionais do magistério público do Município de Jardim do Mulato – PI, na forma que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 328, de 26 de dezembro de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Dispõe sobre as alterações da Lei Complementar Nº 031/2003 de 04 de agosto de 2003 que definiu a estrutura orgânica básica da Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato-PI e Revogação das Lei n° 274/2023 e Lei n° 303/2023 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 327, de 18 de dezembro de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 326, de 18 de dezembro de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB – NA FORMA DA LEI FEDERAL N. 13.465/2017 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO MULATO-PI E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 325, de 18 de dezembro de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO MULATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 322, de 17 de novembro de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 321, de 09 de outubro de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Proíbe no âmbito do Município de Jardim do Mulato, a cobrança da taxa de religação referente ao serviço de fornecimento de água e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 320, de 09 de outubro de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 010/1993 E A REVERSÃO DO BEM IMÓVEL OBJETO DA MENCIONADA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 319, de 09 de outubro de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO MULATO-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 318, de 25 de setembro de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a complementar o piso da enfermagem e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 317, de 07 de agosto de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO DE BENS MÓVEIS, VEÍCULOS, SUCATAS E MATERIAIS INSERVÍVEIS, ANTIECONÔMICO E INRRECUPERÁVEL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ORGANIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 316, de 07 de agosto de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Autorizo o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar em mais 20% (vinte por cento) do Orçamento-Programa vigente, para o fim a que se destina. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 315, de 07 de agosto de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 314, de 06 de junho de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Institui a Política Municipal sobre Mudanças Climáticas - PMMC, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 313, de 06 de junho de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no município de Jardim do Mulato e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 311, de 08 de maio de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Regulamenta a gratificação destinada ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação da casa legislativa, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 310, de 02 de maio de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde localizado no Povoado Seriema, município de Jardim do Mulato-PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 309, de 03 de abril de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Autoriza a alteração da denominação do imóvel CENTRO CULTURAL MUNICIPAL RAIMUNDO DA COSTA VELOSO passando a ser denominado CENTRO DE REFERÊNCIA À ASSISTÊNCIA SOCIAL RAIMUNDO DA COSTA VELOSO, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 308, de 03 de abril de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jardim do Mulato/PI e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 307, de 03 de abril de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Normatiza a execução, no município de Jardim do Mulato - PI, do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das equipes de saúde da família – Esf, Esb/Multiprofissionais, Técnico de Informatização/TI e Coordenação da Atenção Básica, vinculados a Atenção Primária à Saúde, com recursos financeiros advindos do Programa Previne Brasil, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 306, de 22 de março de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Regulamenta a gratificação do CONTROLADOR GERAL da Casa Legislativa, reajusta os vencimentos do TESOUREIRO da Câmara Municipal de Jardim do Mulato-PI, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 305, de 22 de março de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Altera a Lei N° 218/2016 que dispõe sobre a regularização do quadro funcional e organizacional da Câmara Municipal de Jardim do Mulato-PI e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 304, de 22 de março de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Altera o artigo 529, § 2°, da Lei nº 291, de 23 de novembro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 302, de 14 de março de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Autoriza a celebração de convênio com instituições bancárias ou de cooperativas de crédito para concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais, conforme especifica, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 303, de 24 de fevereiro de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Dispõe sobre criação de cargo comissionado no Município de Jardim do Mulato – PI e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 301, de 10 de janeiro de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Dispõe sobre a concessão de reajuste do piso nacional salarial dos profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 300, de 10 de janeiro de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Altera a Lei Municipal n° 231 de 18 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o pagamento de diárias a servidores municipais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 165, de 26 de abril de 2011 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Institui o regime juridico único e o estatuto dos Servidores Publicos do Município de Jardim do Mulato - PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORGÃNICA MUNICIPAL nº 1, de 30 de junho de 1993 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Dispõe sobre a Lei Orgânica Municipal do Município de Jardim do Mulato - PI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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