SAPL - Câmara Municipal de Jardim do Mulato

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 356, de 19 de dezembro de 2025 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Altera o artigo Art. 2° da LEI MUNICIPAL Nº 311. DE 08 DE MAIO DE 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 355, de 19 de dezembro de 2025 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO MULATO, A COBRANÇA DA TAXA DE RELIGAÇÃO REFERENTE AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 354, de 19 de dezembro de 2025 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade, no Âmbito do Munícipio de Jardim do Mulato, das empresas concessionárias, permissionárias ou terceirizadas de serviços públicos de oferecerem aos seus consumidores opções de quitações de débitos pendentes, antes da suspensão de serviços, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 352, de 19 de dezembro de 2025 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Altera a estrutura Organizacional e o quadro demonstrativo de Cargos em Comissão da Secretaria Municipal de Saúde, disciplinados na Lei: 328/2023, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 351, de 24 de novembro de 2025 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: EMENTA: Estima a Receita e Fixa as despesas da Administração Direta e Indireta do município de Jardim do Mulato - PI, para o Exercício Financeiro de 2.026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 350, de 24 de novembro de 2025 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Jardim do Mulato-PI, para o Período 2026 a 2029 e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 349, de 06 de setembro de 2025 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 348, de 25 de agosto de 2025 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA RAIMUNDO VERÍSSIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 347, de 25 de agosto de 2025 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ANTÔNIO JOSÉ SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 346, de 25 de agosto de 2025 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ GOMES VILANOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 345, de 25 de agosto de 2025 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOANA VILANOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 344, de 09 de junho de 2025 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 342, de 21 de março de 2025 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: PROÍBE A EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS MOTO CICLÍSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 338, de 10 de dezembro de 2024 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: "INSTITUI O SALÃO DO LIVRO DO MULATO (SALIM), EVENTO ANUAL DE INCENTIVO À LEITURA, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE JARDIM DO MULATO, PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 337, de 27 de setembro de 2024 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Modifica, inclui, exclui e/ou acrescenta artigos, parágrafos e incisos à Lei Orgânica do Município de Jardim do Mulato - PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 332, de 23 de setembro de 2024 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Denomina de Cícero Gomes da Silva o Ginásio Poliesportivo da Comunidade Mangabeira, Zona rural de Jardim do Mulato - PI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 336, de 18 de setembro de 2024 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Fixa o subsidio dos vereadores e Presidente da Câmara de Jardim do Mulato - PI, para o Quadriênio 2025-2028 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 335, de 30 de julho de 2024 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 334, de 27 de junho de 2024 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Dispõe sobre o pagamento do incentivo do componente de qualidade voltado aos profissionais eSF, eSB, eMULTI e IAF vinculados a Atenção Primária à Saúde do município de Jardim do Mulato/PI, com recursos financeiros advindos do cofinanciamento federal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 333, de 23 de maio de 2024 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Dispõe sobre indicativo de projeto de Lei que nomeia a praça da Comunidade Caldeirão Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 331, de 22 de maio de 2024 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Dispõe sobre a Concessão de Reajuste ao Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais servidores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 330, de 22 de março de 2024 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Dispõe sobre a autorização para contratação temporária de pessoal para atender excepcional interesse público do poder executivo – nos termos do que prevê o inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 329, de 18 de março de 2024 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Dispõe sobre alteração do piso salarial dos profissionais do magistério público do Município de Jardim do Mulato – PI, na forma que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 328, de 26 de dezembro de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Dispõe sobre as alterações da Lei Complementar Nº 031/2003 de 04 de agosto de 2003 que definiu a estrutura orgânica básica da Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato-PI e Revogação das Lei n° 274/2023 e Lei n° 303/2023 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 327, de 18 de dezembro de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 326, de 18 de dezembro de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB – NA FORMA DA LEI FEDERAL N. 13.465/2017 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO MULATO-PI E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 325, de 18 de dezembro de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO MULATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 322, de 17 de novembro de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 321, de 09 de outubro de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Proíbe no âmbito do Município de Jardim do Mulato, a cobrança da taxa de religação referente ao serviço de fornecimento de água e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 320, de 09 de outubro de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 010/1993 E A REVERSÃO DO BEM IMÓVEL OBJETO DA MENCIONADA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 319, de 09 de outubro de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO MULATO-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 318, de 25 de setembro de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a complementar o piso da enfermagem e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 317, de 07 de agosto de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO DE BENS MÓVEIS, VEÍCULOS, SUCATAS E MATERIAIS INSERVÍVEIS, ANTIECONÔMICO E INRRECUPERÁVEL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ORGANIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 316, de 07 de agosto de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Autorizo o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar em mais 20% (vinte por cento) do Orçamento-Programa vigente, para o fim a que se destina. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 315, de 07 de agosto de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 314, de 06 de junho de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Institui a Política Municipal sobre Mudanças Climáticas - PMMC, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 313, de 06 de junho de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no município de Jardim do Mulato e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 311, de 08 de maio de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Regulamenta a gratificação destinada ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação da casa legislativa, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 310, de 02 de maio de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde localizado no Povoado Seriema, município de Jardim do Mulato-PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 309, de 03 de abril de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Autoriza a alteração da denominação do imóvel CENTRO CULTURAL MUNICIPAL RAIMUNDO DA COSTA VELOSO passando a ser denominado CENTRO DE REFERÊNCIA À ASSISTÊNCIA SOCIAL RAIMUNDO DA COSTA VELOSO, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 308, de 03 de abril de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jardim do Mulato/PI e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 307, de 03 de abril de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Normatiza a execução, no município de Jardim do Mulato - PI, do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das equipes de saúde da família – Esf, Esb/Multiprofissionais, Técnico de Informatização/TI e Coordenação da Atenção Básica, vinculados a Atenção Primária à Saúde, com recursos financeiros advindos do Programa Previne Brasil, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 306, de 22 de março de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Regulamenta a gratificação do CONTROLADOR GERAL da Casa Legislativa, reajusta os vencimentos do TESOUREIRO da Câmara Municipal de Jardim do Mulato-PI, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 305, de 22 de março de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Altera a Lei N° 218/2016 que dispõe sobre a regularização do quadro funcional e organizacional da Câmara Municipal de Jardim do Mulato-PI e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 304, de 22 de março de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Altera o artigo 529, § 2°, da Lei nº 291, de 23 de novembro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 302, de 14 de março de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Autoriza a celebração de convênio com instituições bancárias ou de cooperativas de crédito para concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais, conforme especifica, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 303, de 24 de fevereiro de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Dispõe sobre criação de cargo comissionado no Município de Jardim do Mulato – PI e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 301, de 10 de janeiro de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Dispõe sobre a concessão de reajuste do piso nacional salarial dos profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 300, de 10 de janeiro de 2023 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Altera a Lei Municipal n° 231 de 18 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o pagamento de diárias a servidores municipais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 262, de 30 de abril de 2021 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá outras Providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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