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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei nº 165, de 26 de abril de 2011
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Institui o regime juridico único e o estatuto dos Servidores Publicos do Município de Jardim do Mulato - PI. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORGÃNICA MUNICIPAL nº 1, de 30 de junho de 1993
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM Ementa: Dispõe sobre a Lei Orgânica Municipal do Município de Jardim do Mulato - PI Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |