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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: PARECER nº 12 de 2025
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 008, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

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Resultado da Votação: APROVADO

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