Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DORAVANTE DENOMINADA DE LEI LAGOA DO MULATO; QUE INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE DEGRADADORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS - CMAPD E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, NO MUNICÍPIO DE JARDIM DOMULATO - PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS