Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESONERAÇÃO FISCAL DAS OPERAÇÕES INCIDENTES SOBRE O PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA DO GOVERNO FEDERAL, REALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO MULATO - PI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.