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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023
Ementa: Altera o artigo 529, § 2°, da Lei nº 291, de 23 de novembro de 2022.

Votos
Sim: 7
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: APROVADO

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