Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
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