Oficio nº 010/2025 que encaminha para a Comissão de Orçamento e Finanças o Projeto de Lei nº 02, de 16 de abril de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2026.
Oficio nº011/2025 que encaminha para a Comissão de Legislação Justiça e Redação Final o Projeto de Lei nº 02, de 16 de abril de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2026