Lei-PMJDM nº 304, de 22 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
304
Ano
2023
Data
22/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/03/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial das Prefeituras Piauiense
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o artigo 529, § 2°, da Lei nº 291, de 23 de novembro de 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica