Lei-PMJDM nº 314, de 06 de junho de 2023 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei-PMJDM nº 344, de 09 de junho de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Dejair Lima de Sousa - Prefeito | Chefe do Poder Executivo | Sim |