Lei-PMJDM nº 354, de 19 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
354
Ano
2025
Data
19/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/01/2026
Data Fim Vigência
Pg. Início
108
Pg. Fim
108
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade, no Âmbito do
Munícipio de Jardim do Mulato, das empresas
concessionárias, permissionárias ou terceirizadas de
serviços públicos de oferecerem aos seus
consumidores opções de quitações de débitos
pendentes, antes da suspensão de serviços, e dá
outras providências.
Munícipio de Jardim do Mulato, das empresas
concessionárias, permissionárias ou terceirizadas de
serviços públicos de oferecerem aos seus
consumidores opções de quitações de débitos
pendentes, antes da suspensão de serviços, e dá
outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica