Lei-ARQ nº 357, de 26 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
ARQUIVO - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
357
Ano
2026
Data
26/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/03/2026
Data Fim Vigência
Pg. Início
521
Pg. Fim
523
Ementa
Dispõe sobre a autorização para o rateio de 60% (sessenta por cento) do valor principal dos precatórios do FUNDEF recebidos pelo Município de Jardim do Mulato/PI, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica