Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022 em 6ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022
Estabelece infrações e sanções administrativas relativas a atividades lesivas ao meio ambiente, bem como o procedimento para apuração dessas infrações.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação