Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação