Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023
Altera o artigo 529, § 2°, da Lei nº 291, de 23 de novembro de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação