Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024
Dispõe sobre a autorização para contratação temporária de pessoal para atender excepcional interesse público do poder executivo – nos termos do que prevê o inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação