Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024 em 6ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024
Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Jardim do Mulato, Estado do Piauí, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
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