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Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2023

Número

7

Data de Apresentação

29/03/2023

Número do Protocolo

16

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    REGIME DE TRAMITAÇÃO URGENTE

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jardim do Mulato/PI e dá outras providencias.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 16/2023, Data Protocolo: 29/03/2023 - Horário: 12:12:18
    Data Votação: 31 de Março de 2023

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei-PMJDM nº 308, de 03 de abril de 2023
    OpenAPI