Lei-PMJDM nº 355, de 19 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PMJDM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
355
Ano
2025
Data
19/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/01/2026
Data Fim Vigência
Pg. Início
108
Pg. Fim
108
Ementa
PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM
DO MULATO, A COBRANÇA DA TAXA DE
RELIGAÇÃO REFERENTE AO SERVIÇO DE
FORNECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DO MULATO, A COBRANÇA DA TAXA DE
RELIGAÇÃO REFERENTE AO SERVIÇO DE
FORNECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica