Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER nº 13 de 2025 em 16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 13 de 2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 005, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
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