Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 1 de 2026 em 7ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 1 de 2026
Altera o §5º do art. 21 da Lei Orgânica do Município de Jardim do Mulato – PI, para adequar o procedimento de eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal ao disposto no Regimento Interno da Casa.
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Situação de Pauta
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