Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN AOS PROFISSIONAIS E EMPRESAS QUE FICARAM IMPEDIDOS DE PRESTAR SERVIÇOS DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação