Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER nº 6 de 2025 em 10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 6 de 2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 004, DE 15 DE JULHO DE 2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação