Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025 em 16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade, no Âmbito do
Munícipio de Jardim do Mulato, das empresas
concessionárias, permissionárias ou terceirizadas de
serviços públicos de oferecerem aos seus
consumidores opções de quitações de débitos
pendentes, antes da suspensão de serviços, e dá
outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação