Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021 em 7ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021
“Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas, particulares e estabelecimentos comerciais, disciplina a pirotecnia e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação