Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 em 3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Dispõe sobre a autorização para o rateio de 60% (sessenta por cento) do valor principal dos precatórios do FUNDEF recebidos pelo Município de Jardim do Mulato/PI, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação