Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023 em 17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB – NA FORMA DA LEI FEDERAL N. 13.465/2017 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO MULATO-PI E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação