Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023 em 17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação