Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023 em 12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 010/1993 E A REVERSÃO DO BEM IMÓVEL OBJETO DA MENCIONADA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação